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Santana e Haddad – Advogados – Advocacia

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E-book: Lei de recuperação e falência

Apresentamos uma comparação atualizada da redação original da Lei no 11.101/05 com anova redaçãoem vigor. Asprincipais alterações referem-se a: segurança jurídica e “superprioridade” em relação à concessão de empréstimos durante a recuperação judicial; segurança jurídica e modificação de algumas das regras de venda de ativos; insolvência transfronteiriça e cooperação entre as Justiças nacional e estrangeiraem […]

E-book: Planejamento patrimonial e sucessório

Planejamento sucessório é a organização em vida da divisão do patrimônio entre os herdeiros e/ou o estabelecimento de mecanismos de administração desse patrimônio. Em outras palavras, nada mais é que o processo pelo qual a família cria instrumentos e parâmetros que irão permitir a manutenção, de forma perene, governável e racional, do patrimônio adquirido, especialmente […]

Gastos de transportadora com IPVA são insumos e geram créditos de PIS/Cofins

Para juíza, despesas com IPVA e taxa de licenciamento são essenciais para a realização da atividade econômica da empresa Saiba mais ⬇️ Uma decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos sejam considerados como insumos. Dessa forma, os valores podem […]

TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista

4ª turma concluiu que o art. 833 autoriza o pedido. Entenda ⬇️ A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça do Trabalho por dívida de natureza alimentar. O relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Trata-se de recurso de […]

Com acordo de última hora, CAE do Senado aprova autorregulação tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o PL 4287/23, que permite que o contribuinte realize uma autorregularização dos tributos devidos, mesmo com o processo administrativo iniciado, com o afastamento de multas. O texto teve um acordo firmado de última hora, após um terceiro ajuste no relatório a pedido da Receita Federal […]